HC 645711 - DECISAO

HC 645711 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao aplicar o percentual de 60% a reincidência não específica diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019; deve-se, portanto, aplicar analogia in bonam partem e o inciso V do art. 112 da LEP, determinando o requisito objetivo de 40% (2/5) da pena para progressão de regime, motivo pelo qual se anulou o acórdão e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução.

Parties
Paciente: FELIPE CALDARELLI AFONSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida)
Outcome
Ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FELIPE CALDARELLI AFONSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência não específica impõe a exigência de 60% (3/5) ou 40% (2/5) para progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de possível flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao aplicar o percentual de 60% a reincidência não específica diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019; deve-se, portanto, aplicar analogia in bonam partem e o inciso V do art. 112 da LEP, determinando o requisito objetivo de 40% (2/5) da pena para progressão de regime, motivo pelo qual se anulou o acórdão e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para a progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP