HC 647685 - DECISAO

HC 647685 - DECISAO

Não sendo conhecido o habeas corpus por via inadequada, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para progressão de regime, por se tratar de reincidência não específica diante da omissão legislativa e pela integração da norma por analogia in bonam partem.

Parties
Paciente: JOSÉ PEREIRA DUARTE NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Benéfica Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

JOSÉ PEREIRA DUARTE NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 112, inciso V ou VII, da LEP para reincidência não específica
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Não sendo conhecido o habeas corpus por via inadequada, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para progressão de regime, por se tratar de reincidência não específica diante da omissão legislativa e pela integração da norma por analogia in bonam partem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.