HC 643856 - DECISAO

HC 643856 - DECISAO

Houve omissão legislativa na nova redação dos incisos V e VII do art.112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica; tal omissão deve ser suprida em benefício do réu por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, pelo que se concede a ordem para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: EVERALDO CONCEIÇÃO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Retificação Do Cálculo Da Pena, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Retificação Do Cálculo Da Pena Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERALDO CONCEIÇÃO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 possibilidade de analogia in bonam partem em face de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa na nova redação dos incisos V e VII do art.112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica; tal omissão deve ser suprida em benefício do réu por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, pelo que se concede a ordem para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicação do percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime