HC 630938 - DECISAO

HC 630938 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; examinando o mérito subsidiariamente, a Corte concluiu que, alinhada ao entendimento do STF (HC 115.254/SP) e a jurisprudência atualizada do STJ, o termo inicial para contagem do lapso temporal de nova progressão de regime é a data em que se preencheram ambos os requisitos do art.112 da LEP, isto é, o momento em que foi preenchido o último requisito pendente (no caso, a data do laudo criminológico favorável), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: VAGNER FABIANO FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Art. 112 Da Lei De Execução Penal Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão

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Parties

VAGNER FABIANO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Determinação da data-base para nova progressão de regime (data do preenchimento do último requisito objetivo ou subjetivo)
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; examinando o mérito subsidiariamente, a Corte concluiu que, alinhada ao entendimento do STF (HC 115.254/SP) e a jurisprudência atualizada do STJ, o termo inicial para contagem do lapso temporal de nova progressão de regime é a data em que se preencheram ambos os requisitos do art.112 da LEP, isto é, o momento em que foi preenchido o último requisito pendente (no caso, a data do laudo criminológico favorável), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus.