HC 648246 - DECISAO

HC 648246 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, não sendo caso de flagrante ilegalidade passível de julgamento direto pela Corte superior sem supressão de instância, o habeas corpus não seria conhecido por substituir o recurso próprio; todavia, verificando a possibilidade de constrangimento ilegal, o Relator concedeu a ordem de ofício determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que examine, de forma sumária, a existência de eventual constrangimento ilegal relativo à retificação do cálculo de pena e à progressão de regime.

Parties
Paciente: Diego Sabino dos Santos; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Remessa Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Retificação De Cálculo De Pena, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo Retificação De Cálculo De Pena Flagrante Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Diego Sabino dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Remessa Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para retificação de cálculo de pena/questões de execução penal
  2. 2 Aplicação do percentual para progressão de regime a reincidente simples versus reincidente específico
  3. 3 Se há flagrante constrangimento ilegal que autorize a atuação de ofício do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, não sendo caso de flagrante ilegalidade passível de julgamento direto pela Corte superior sem supressão de instância, o habeas corpus não seria conhecido por substituir o recurso próprio; todavia, verificando a possibilidade de constrangimento ilegal, o Relator concedeu a ordem de ofício determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que examine, de forma sumária, a existência de eventual constrangimento ilegal relativo à retificação do cálculo de pena e à progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine se houve constrangimento ilegal e aprecie o mérito do habeas corpus
  • Comunique-se a presente decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal a quo, com urgência