HC 641922 - DECISAO

HC 641922 - DECISAO

A Quinta Turma reviu sua orientação e entendeu que a novatio legis instaurada pela Lei 13.964/2019 e a nova redação do art. 112 da LEP não preveem o percentual de 60%/70% para a hipótese de reincidência genérica, de modo que, aplicando-se a interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem e retroatividade benéfica), deve-se utilizar o percentual de 40% para fins de progressão de regime no caso do paciente reincidente genérico, restabelecendo-se a decisão do juízo de origem (fls.61/63).

Parties
Paciente: ALEX VENANCIO CARVALHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0008037-40.2020.8.26.0026); Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Bauru/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício / Decisão Pela Quinta Turma
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Bauru/SP (fls.61/63).
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Habeas Corpus, Lei 13.964/2019, Lei De Execução Penal (lei 7.210/84), Crimes Hediondos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Habeas Corpus Lei 13.964/2019 +2 more

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Parties

ALEX VENANCIO CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0008037-40.2020.8.26.0026)

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Bauru/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício / Decisão Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 incidência da Lei 13.964/2019 sobre o art. 112 da LEP
  3. 3 reincidência genérica vs reincidência específica em crime hediondo

Ratio Decidendi

A Quinta Turma reviu sua orientação e entendeu que a novatio legis instaurada pela Lei 13.964/2019 e a nova redação do art. 112 da LEP não preveem o percentual de 60%/70% para a hipótese de reincidência genérica, de modo que, aplicando-se a interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem e retroatividade benéfica), deve-se utilizar o percentual de 40% para fins de progressão de regime no caso do paciente reincidente genérico, restabelecendo-se a decisão do juízo de origem (fls.61/63).

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Bauru/SP (fls.61/63).

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Bauru/SP (fls.61/63).