HC 648171 - DECISAO

HC 648171 - DECISAO

A Lei nº 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP introduzindo requisitos percentuais distintos que condicionam a aplicação do patamar de 60% à hipótese de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica). No caso, o paciente é condenado por crime equiparado a hediondo, mas sua condenação anterior é por crime comum, não havendo reincidência específica. Pelas regras de interpretação penal (pro reo) e diante da omissão quanto à hipótese de reincidência genérica, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo...

Parties
Paciente: ANDERSON BRUNO NUNES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus como via substitutiva, mas concessão da ordem de ofício para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Benéfica

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Parties

ANDERSON BRUNO NUNES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena (40% vs 60%) para progressão de regime após Lei 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica
  3. 3 Retroatividade in mellius da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

A Lei nº 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP introduzindo requisitos percentuais distintos que condicionam a aplicação do patamar de 60% à hipótese de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica). No caso, o paciente é condenado por crime equiparado a hediondo, mas sua condenação anterior é por crime comum, não havendo reincidência específica. Pelas regras de interpretação penal (pro reo) e diante da omissão quanto à hipótese de reincidência genérica, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo...

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus como via substitutiva, mas concessão da ordem de ofício para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime
  • Comunique-se, com urgência