HC 639504 - DECISAO

HC 639504 - DECISAO

A denegação da ordem fundamenta-se na existência de elementos concretos nos autos que demonstram a ausência do requisito subjetivo (histórico de fuga, PAD pendente por três faltas graves, apreensão de objetos na cela, ausência de atividade laboral e inexistência de dias remidos), e por ser vedado ao Superior Tribunal reexaminar o acervo fático-probatório das instâncias ordinárias para conceder o benefício.

Parties
Impetrante/paciente: JOLVI CARPES DA SILVA; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Atestado De Conduta Carcerária, PAD (processo Administrativo Disciplinar)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Atestado De Conduta Carcerária +1 more

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Parties

JOLVI CARPES DA SILVA

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do requisito subjetivo justifica o indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se o atestado de boa conduta carcerária é vinculante para concessão de benefício prisional
  3. 3 Se o Superior Tribunal pode reexaminar o acervo fático-probatório das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A denegação da ordem fundamenta-se na existência de elementos concretos nos autos que demonstram a ausência do requisito subjetivo (histórico de fuga, PAD pendente por três faltas graves, apreensão de objetos na cela, ausência de atividade laboral e inexistência de dias remidos), e por ser vedado ao Superior Tribunal reexaminar o acervo fático-probatório das instâncias ordinárias para conceder o benefício.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.