HC 632276 - DECISAO

HC 632276 - DECISAO

Embora o STJ não conheça habeas corpus que substitua recurso próprio, constatou-se constrangimento ilegal nas decisões das instâncias ordinárias porque o indeferimento da progressão de regime baseou-se em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata dos crimes e longa pena e faltas disciplinares antigas), sendo necessário aplicar a jurisprudência do STJ que afasta tais fundamentações; verificou-se que a última falta disciplinar ocorreu em 17/10/2016, não impedindo a progressão, razão pela qual se cassam as decisões e determina-se nova análise pelo Juízo da execução penal nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: MANOEL MESSIAS DA SILVA; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Fundamentação Judicial, Reabilitação Do Apenado, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Falta Disciplinar Fundamentação Judicial Reabilitação Do Apenado +1 more

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Parties

MANOEL MESSIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 valoração da gravidade abstrata e da longa pena como fundamento para indeferir benefício

Ratio Decidendi

Embora o STJ não conheça habeas corpus que substitua recurso próprio, constatou-se constrangimento ilegal nas decisões das instâncias ordinárias porque o indeferimento da progressão de regime baseou-se em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata dos crimes e longa pena e faltas disciplinares antigas), sendo necessário aplicar a jurisprudência do STJ que afasta tais fundamentações; verificou-se que a última falta disciplinar ocorreu em 17/10/2016, não impedindo a progressão, razão pela qual se cassam as decisões e determina-se nova análise pelo Juízo da execução penal nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias