HC 630707 - DECISAO

HC 630707 - DECISAO

Constatado entendimento consolidado nas Quintas e Sextas Turmas de que há lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, aplicou-se a analogia in bonam partem para reconhecer a incidência do percentual de 40% (inc. V do art. 112) para fins de progressão de regime, sendo configurado constrangimento ilegal e, por isso, concedida a ordem de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: FERNANDO DA SILVA CAMPOLIN; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Juízo a Quo: Juízo das execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Novatio Legis in Mellius, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus, Retroatividade Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Novatio Legis in Mellius Reincidência Analogia in Bonam Partem Habeas Corpus +1 more

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Parties

FERNANDO DA SILVA CAMPOLIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Juízo das execuções

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da novatio legis in mellius para redução do lapso necessário à progressão de regime
  2. 2 Determinação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Constatado entendimento consolidado nas Quintas e Sextas Turmas de que há lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, aplicou-se a analogia in bonam partem para reconhecer a incidência do percentual de 40% (inc. V do art. 112) para fins de progressão de regime, sendo configurado constrangimento ilegal e, por isso, concedida a ordem de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício.

Orders

  • Determinar que o Juízo das execuções elabore novo cálculo da execução e considere, para efeitos da progressão de regime do paciente, o lapso de 40% da pena, conforme art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019).
  • Publique-se e intime-se.