HC 647848 - DECISAO

HC 647848 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar por se tratar de reiteração de matéria já examinada no HC n. 647.818/SP, seguindo o entendimento pacífico do STJ de que não se conhece de HC sobre questão anteriormente decidida, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO CARDOSO FILHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0012719-38.2020.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Reiteração De Pedido
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Falta Grave Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO CARDOSO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0012719-38.2020.8.26.0996)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Se é admissível habeas corpus quando a mesma matéria já foi objeto de HC anterior (reiteração)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar por se tratar de reiteração de matéria já examinada no HC n. 647.818/SP, seguindo o entendimento pacífico do STJ de que não se conhece de HC sobre questão anteriormente decidida, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.