REsp 1916924 - DECISAO

REsp 1916924 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado reincidente não específico após a alteração do art. 112 pela Lei 13.964/2019, impõe-se a utilização da analogia in bonam partem para aplicar o percentual previsto no inciso V do art. 112 da LEP (40%), não sendo possível estender o percentual de 60% destinado aos reincidentes específicos aos reincidentes não específicos; por isso, restabeleceu-se a sentença que fixou 40% para progressão de regime.

Parties
Recorrente: DHIONATAN GOMES DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DHIONATAN GOMES DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime de reincidente não específico após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Uso da analogia in bonam partem diante da omissão legislativa
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado reincidente não específico após a alteração do art. 112 pela Lei 13.964/2019, impõe-se a utilização da analogia in bonam partem para aplicar o percentual previsto no inciso V do art. 112 da LEP (40%), não sendo possível estender o percentual de 60% destinado aos reincidentes específicos aos reincidentes não específicos; por isso, restabeleceu-se a sentença que fixou 40% para progressão de regime.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Restabelecer a sentença do juízo da Vara de Execuções Penais que determinou que o tempo de cumprimento de pena para fins de progressão de regime observe o percentual de 40%
  • Publique-se. Intimem-se.