HC 633017 - DECISAO

HC 633017 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) instituiu percentuais distintos, destinando os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos; assim, no caso de reincidência genérica não há previsão para aplicar 60% ou 70%, devendo ser aplicado o percentual de 40% para fins de progressão de regime, em observância à retroatividade benéfica e à interpretação favorável ao réu, motivo pelo qual se concedeu habeas corpus de ofício para que a transferência ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena, salvo falta grave.

Parties
Paciente: LUAN HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conhecimento da impetração; todavia, concedido habeas corpus de ofício para determinar a observância do cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, salvo falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

LUAN HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 à progressão de regime
  2. 2 Distinção entre reincidência genérica e reincidência específica
  3. 3 Percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%/70%)

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) instituiu percentuais distintos, destinando os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos; assim, no caso de reincidência genérica não há previsão para aplicar 60% ou 70%, devendo ser aplicado o percentual de 40% para fins de progressão de regime, em observância à retroatividade benéfica e à interpretação favorável ao réu, motivo pelo qual se concedeu habeas corpus de ofício para que a transferência ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena, salvo falta grave.

Court Disposition

Não conhecimento da impetração; todavia, concedido habeas corpus de ofício para determinar a observância do cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.