HC 636524 - DECISAO

HC 636524 - DECISAO

O art. 112 da LEP, na redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não específico, de modo que não se pode aplicar extensivamente, em prejuízo do sentenciado, o percentual de 60% previsto no inciso VII; diante da omissão legislativa, impõe-se a integração por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (art. 112, V) ao paciente, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: MAIK DOUGLAS MORAIS DE SOUSA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena observando o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Habeas Corpus

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Parties

MAIK DOUGLAS MORAIS DE SOUSA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual previsto no art. 112 da LEP a condenado reincidente não específico
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 Integração normativa por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

O art. 112 da LEP, na redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não específico, de modo que não se pode aplicar extensivamente, em prejuízo do sentenciado, o percentual de 60% previsto no inciso VII; diante da omissão legislativa, impõe-se a integração por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (art. 112, V) ao paciente, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena observando o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Retificar o cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação como requisito objetivo para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Publique-se e intime-se.