HC 628057 - DECISAO

HC 628057 - DECISAO

Houve omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP promovida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em crimes não hediondos; por se tratar de situação favorecida ao réu, não se pode aplicar por analogia a fração de 3/5 (60%) prevista para reincidência específica, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar a fração de 2/5 (40%) prevista no inciso V para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: WAGNER LOURENCO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Bauru (DEECRIM 3ª RAJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Em Favor Do Réu, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Em Favor Do Réu Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

WAGNER LOURENCO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Bauru (DEECRIM 3ª RAJ)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 2/5 (40%) ou 3/5 (60%) para progressão de regime
  2. 2 Incidência de reincidência específica em crime hediondo versus reincidência simples
  3. 3 Omissão legislativa e possibilidade de analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP promovida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em crimes não hediondos; por se tratar de situação favorecida ao réu, não se pode aplicar por analogia a fração de 3/5 (60%) prevista para reincidência específica, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar a fração de 2/5 (40%) prevista no inciso V para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicar o percentual de 40% (fração de 2/5) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Publique-se