HC 638559 - DECISAO

HC 638559 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitua recurso especial e, em regra, deva ser não conhecido, verificou‑se flagrante ilegalidade no acórdão a quo diante do entendimento mais recente do STJ sobre a aplicação da Lei nº 13.964/2019; por isso, concedeu‑se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao condenado que não seja reincidente específico em crime hediondo.

Parties
Paciente: FRANK MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; concedida a ordem de ofício para determinar aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Nº 13.964/2019, Crimes Hediondos
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Lei Nº 13.964/2019 Crimes Hediondos

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Parties

FRANK MARIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime ao condenado reincidente não específico em crime hediondo
  3. 3 incidência da Lei nº 13.964/2019 sobre a progressão de regime

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitua recurso especial e, em regra, deva ser não conhecido, verificou‑se flagrante ilegalidade no acórdão a quo diante do entendimento mais recente do STJ sobre a aplicação da Lei nº 13.964/2019; por isso, concedeu‑se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao condenado que não seja reincidente específico em crime hediondo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; concedida a ordem de ofício para determinar aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.

Orders

  • Conceder a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo
  • Intimar, com urgência, o Juízo da Execução para nova análise atualizada da situação do apenado