HC 647874 - DECISAO

HC 647874 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação do percentual de 60% ao reincidente não específico; ante a omissão legislativa pós-Lei n. 13.964/2019, impõe-se a analogia in bonam partem e a aplicação do art. 112, V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime, com retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Paciente: ALEX JUNIOR DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena, aplicando 40% previsto no art. 112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Pena, Lei De Execução Penal Art. 112, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Cálculo De Pena +2 more

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Parties

ALEX JUNIOR DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 112 da LEP e percentuais para progressão de regime
  2. 2 distinção entre reincidência específica e reincidência não específica
  3. 3 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 em benefício do condenado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação do percentual de 60% ao reincidente não específico; ante a omissão legislativa pós-Lei n. 13.964/2019, impõe-se a analogia in bonam partem e a aplicação do art. 112, V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime, com retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena, aplicando 40% previsto no art. 112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, de modo a constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.