HC 626166 - DECISAO

HC 626166 - DECISAO

Por ausência de previsão expressa na novatio legis (redação do art. 112 da LEP dada pela Lei nº 13.964/2019) para a hipótese do reincidente genérico em crime hediondo, não se pode aplicar analogia ou interpretação extensiva em prejuízo do condenado exigindo-se 60%; aplica-se, por analogia in bonam partem e em observância aos princípios da legalidade e da retroatividade benéfica, o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, sendo cabível a concessão de habeas corpus de ofício para determinar o novo cálculo da execução.

Parties
Paciente: JONATHAS MORAES; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Novatio Legis, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Novatio Legis Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAS MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime ao condenado por crime hediondo reincidente genérico (não reincidente específico)
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão expressa na novatio legis (redação do art. 112 da LEP dada pela Lei nº 13.964/2019) para a hipótese do reincidente genérico em crime hediondo, não se pode aplicar analogia ou interpretação extensiva em prejuízo do condenado exigindo-se 60%; aplica-se, por analogia in bonam partem e em observância aos princípios da legalidade e da retroatividade benéfica, o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, sendo cabível a concessão de habeas corpus de ofício para determinar o novo cálculo da execução.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções elabore novo cálculo de penas do paciente e considere, para efeitos da progressão de regime, o lapso de 40% da pena, conforme o art. 112, inciso V, da Lei de Execuções Penais.