HC 627999 - DECISAO

HC 627999 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por via inadequada, mas, de ofício, concede-se a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se, como requisito objetivo para progressão de regime, o cumprimento de 40% da condenação (art. 112, V, da LEP), por se tratar de reincidência comum e sendo inadmissível a aplicação analógica do percentual de 60% do art. 112, VII, em prejuízo do réu.

Parties
Paciente: CHARLES SILVA FERNANDES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Retificação De Cálculo De Pena, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Retificação De Cálculo De Pena Art. 112 Da LEP

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Parties

CHARLES SILVA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 incidência do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP
  3. 3 uso da analogia in bonam partem versus analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por via inadequada, mas, de ofício, concede-se a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se, como requisito objetivo para progressão de regime, o cumprimento de 40% da condenação (art. 112, V, da LEP), por se tratar de reincidência comum e sendo inadmissível a aplicação analógica do percentual de 60% do art. 112, VII, em prejuízo do réu.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.