HC 640066 - DECISAO

HC 640066 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei 13.964/2019, não estabeleceu percentuais para progressão de regime aplicáveis à reincidência genérica, destinando os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos; assim, deve aplicar-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao paciente reincidente genérico, restabelecendo-se a decisão do Juízo de Execuções que exigia 40% da pena.

Parties
Paciente: FELIPE JUNIOR CARLOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de São José do Rio Preto/SP, determinando a observância do cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Pena, Reincidência, Lei 13.964/2019, Novatio Legis in Mellius
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Pena Reincidência Lei 13.964/2019 Novatio Legis in Mellius

Case Brief

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Parties

FELIPE JUNIOR CARLOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime após alteração do art. 112 da LEP pela Lei 13.964/2019
  2. 2 Incidência de regime percentual diferenciado em caso de reincidência genérica vs reincidência específica em crime hediondo
  3. 3 Possibilidade de interpretação analógica in bonam partem e aplicação da norma mais benéfica ao réu

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei 13.964/2019, não estabeleceu percentuais para progressão de regime aplicáveis à reincidência genérica, destinando os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos; assim, deve aplicar-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao paciente reincidente genérico, restabelecendo-se a decisão do Juízo de Execuções que exigia 40% da pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de São José do Rio Preto/SP, determinando a observância do cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de São José do Rio Preto/SP, com observância, quanto ao requisito objetivo, do cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade.
  • Publique-se.