HC 628439 - DECISAO

HC 628439 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal porque o tribunal de origem indeferiu a progressão de regime com base em fundamentos idôneos insuficientes (gravidade abstrata dos delitos e longa pena), o que contraria a jurisprudência do STJ; assim, concedeu-se a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar nova apreciação do pedido de progressão pelo Juízo da execução penal, afastando a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: EDUARDO LEAL LAUREANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a reapreciação do pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Fundamentação Judicial Habeas Corpus

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Parties

EDUARDO LEAL LAUREANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para indeferimento de progressão de regime
  3. 3 uso da gravidade abstrata dos crimes e da longa pena como fundamento para indeferir benefício

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal porque o tribunal de origem indeferiu a progressão de regime com base em fundamentos idôneos insuficientes (gravidade abstrata dos delitos e longa pena), o que contraria a jurisprudência do STJ; assim, concedeu-se a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar nova apreciação do pedido de progressão pelo Juízo da execução penal, afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a reapreciação do pedido de progressão de regime.

Orders

  • Cassadas as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.