HC 592597 - DECISAO

HC 592597 - DECISAO

Constatada a nova realidade fático-processual — a concessão da progressão para o regime aberto pelo Juízo da execução em 25/8/2020 — verifica-se a perda superveniente do objeto, tornando prejudicado o pedido de habeas corpus e não havendo mais o que decidir nestes autos.

Parties
Paciente: JONATAN ALMEIDA GONZAGA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Prejudicialidade Por Perda De Objeto Exame Criminológico

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Parties

JONATAN ALMEIDA GONZAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Verificação de ilegalidade no agravo em execução
  3. 3 Prejudicialidade em razão de superveniência de ato concessório

Ratio Decidendi

Constatada a nova realidade fático-processual — a concessão da progressão para o regime aberto pelo Juízo da execução em 25/8/2020 — verifica-se a perda superveniente do objeto, tornando prejudicado o pedido de habeas corpus e não havendo mais o que decidir nestes autos.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.