HC 646019 - DECISAO

HC 646019 - DECISAO

Por omissão da novatio legis em relação à hipótese do condenado reincidente não específico, não se admite interpretação extensiva que agrave a situação do réu (incidência do percentual de 60% do art. 112, VII). Aplicando-se a analogia in bonam partem, estendeu-se ao caso o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, e, diante de flagrante ilegalidade no cálculo da execução, concedeu-se o habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: OZEIA PAULO GERMANA FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Agravo em Execução n. 0101647-39.2020.8.01.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus, Mas, De Ofício, Concedo a Ordem (retificação Do Cálculo)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

OZEIA PAULO GERMANA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Agravo em Execução n. 0101647-39.2020.8.01.0000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus, Mas, De Ofício, Concedo a Ordem (retificação Do Cálculo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual aplicável para progressão de regime nos casos de reincidência não específica após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva ou concessão de ofício em face de possível ilegalidade

Ratio Decidendi

Por omissão da novatio legis em relação à hipótese do condenado reincidente não específico, não se admite interpretação extensiva que agrave a situação do réu (incidência do percentual de 60% do art. 112, VII). Aplicando-se a analogia in bonam partem, estendeu-se ao caso o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, e, diante de flagrante ilegalidade no cálculo da execução, concedeu-se o habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.