HC 648251 - DECISAO

HC 648251 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a nova redação do art.112 da LEP não prevê percentual específico para o caso de condenado reincidente genérico e, em face da necessidade de interpretação restritiva da lei penal e da aplicação da analogia in bonam partem em benefício do apenado, impõe-se a aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime; assim, determinou-se a retificação do cálculo de penas pelo juízo da execução, salvo se houver falta grave superveniente.

Parties
Paciente: MAXIMILIANO DOMINGUES ROCHA; Ministerio Publico: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime, salvo falta grave superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Analogía in Bonam Partem, Cálculo De Pena, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Interpretação Da Lei Penal Analogía in Bonam Partem +3 more

Case Brief

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Parties

MAXIMILIANO DOMINGUES ROCHA

Paciente

Ministério Público estadual

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% (art.112, VII, LEP) ou de 40% (art.112, V, LEP) para progressão de regime no caso de condenado reincidente genérico
  2. 2 Se a nova redação do art.112 da LEP abrange a hipótese de reincidência genérica
  3. 3 Aplicabilidade da analogia in bonam partem e da interpretação restritiva da lei penal quando prejudicial ao réu

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a nova redação do art.112 da LEP não prevê percentual específico para o caso de condenado reincidente genérico e, em face da necessidade de interpretação restritiva da lei penal e da aplicação da analogia in bonam partem em benefício do apenado, impõe-se a aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime; assim, determinou-se a retificação do cálculo de penas pelo juízo da execução, salvo se houver falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime, salvo falta grave superveniente.

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução determinando a aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.