HC 647370 - DECISAO

HC 647370 - DECISAO

Diante da redação do art. 112 da LEP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, e da impossibilidade de enquadramento do paciente como reincidente específico em crime hediondo, aplica-se a norma mais benéfica (princípio do favor rei), reconhecendo-se a incidência do percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime; por isso concedeu-se liminar para retificar o cálculo de progressão de regime.

Parties
Paciente: Luís André Barbosa Lima; Órgão De Origem: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 4ª RAJ - Campinas; Manifestante: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos E Equiparados, Recidiva, Interpretação Normativa, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos E Equiparados Recidiva Interpretação Normativa Lei Nº 13.964/2019 +1 more

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Parties

Luís André Barbosa Lima

Paciente

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 4ª RAJ - Campinas

Órgão De Origem

Procuradoria Geral de Justiça

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual deve ser exigido para progressão de regime do condenado por crime hediondo ou equiparado após a alteração trazida pela Lei nº 13.964/2019 (40% ou 60%)
  2. 2 Se para aplicação da fração de 3/5 (60%) é necessária a reincidência específica em crime hediondo ou se a reincidência genérica basta

Ratio Decidendi

Diante da redação do art. 112 da LEP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, e da impossibilidade de enquadramento do paciente como reincidente específico em crime hediondo, aplica-se a norma mais benéfica (princípio do favor rei), reconhecendo-se a incidência do percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime; por isso concedeu-se liminar para retificar o cálculo de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Juízo das Execuções retifique o cálculo de progressão de regime do paciente nos termos do art. 112, V, da Lei de Execuções Penais, considerando a incidência do percentual de 40% para a progressão de regime.
  • Comuniquem-se.