REsp 1770212 - DECISAO

REsp 1770212 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão debatida envolve a aplicação e interpretação de normas infraconstitucionais (art. 33, §4º do CP; art. 283 do CPP e normas da execução penal), de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa; além disso a matéria implica exame do conjunto fático-probatório e da execução provisória, circunstâncias que não justificam processamento do apelo extremo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, não se admite o recurso.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIZ VARGAS ILARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão
Outcome
Recurso não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reparação Do Dano, Execução Provisória, Princípio Do Juiz Natural, Ofensa Reflexa À Constituição, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reparação Do Dano Execução Provisória Princípio Do Juiz Natural Ofensa Reflexa À Constituição +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ VARGAS ILARIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigir reparação do dano como condição para progressão de regime
  2. 2 necessidade de trânsito em julgado para exigência da reparação do dano (art. 283 do CPP)
  3. 3 ofensa ao princípio do juiz natural por decisões de juízo diverso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão debatida envolve a aplicação e interpretação de normas infraconstitucionais (art. 33, §4º do CP; art. 283 do CPP e normas da execução penal), de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa; além disso a matéria implica exame do conjunto fático-probatório e da execução provisória, circunstâncias que não justificam processamento do apelo extremo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, não se admite o recurso.

Court Disposition

Recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.