HC 605158 - DECISAO

HC 605158 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, que adotou o entendimento assentado pelo STF e pelo STJ de que a data-base para nova progressão é o momento em que foi implementado o último requisito do art. 112 da LEP; no caso, o requisito subjetivo foi preenchido com o exame criminológico favorável em 18/2/2020, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: CÍCERO JULIO PEREIRA MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Termo Inicial Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Decisão Declaratória
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Termo Inicial Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Decisão Declaratória

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Parties

CÍCERO JULIO PEREIRA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (data-base) para fins de nova progressão de regime previsto no art. 112 da LEP?
  2. 2 Se a realização de exame criminológico constitui o marco temporal do preenchimento do requisito subjetivo para progressão.
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade.

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, que adotou o entendimento assentado pelo STF e pelo STJ de que a data-base para nova progressão é o momento em que foi implementado o último requisito do art. 112 da LEP; no caso, o requisito subjetivo foi preenchido com o exame criminológico favorável em 18/2/2020, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intime-se.