HC 633340 - DECISAO

HC 633340 - DECISAO

O art. 112 da Lei de Execução Penal, após a Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese do condenado reincidente comum em delito hediondo ou equiparado; por se tratar de omissão normativa, é inadmissível aplicar por analogia em malam partem o percentual de 60% previsto para reincidentes específicos (inc. VII). Deve-se, portanto, aplicar a analogia in bonam partem e o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime no caso do paciente condenado na condição de reincidente comum. Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, cabe sua concessão de ofício quando verificado constrangimento ilegal manifesto, justificando a retificação...

Parties
Paciente: MARCELO FLAVIO DE BARROS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus como via substitutiva, mas concessão da ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

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Parties

MARCELO FLAVIO DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo)

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via substitutiva
  3. 3 Integração normativa e aplicação da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O art. 112 da Lei de Execução Penal, após a Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese do condenado reincidente comum em delito hediondo ou equiparado; por se tratar de omissão normativa, é inadmissível aplicar por analogia em malam partem o percentual de 60% previsto para reincidentes específicos (inc. VII). Deve-se, portanto, aplicar a analogia in bonam partem e o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime no caso do paciente condenado na condição de reincidente comum. Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, cabe sua concessão de ofício quando verificado constrangimento ilegal manifesto, justificando a retificação...

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus como via substitutiva, mas concessão da ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime
  • Publique-se