HC 644021 - DECISAO

HC 644021 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal não prevê expressamente a hipótese do condenado reincidente simples em crime comum quanto ao regime de progressão aplicável; não se admite interpretação extensiva que prejudique o sentenciado para aplicar o percentual de 60% previsto no inciso VII, razão pela qual, por analogia in bonam partem e em atenção aos princípios penais favoráveis ao réu, aplica-se o percentual de 40% (art.112, V, da LEP) para fins de progressão de regime; comunicou-se que, embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, se reconheceu flagrante ilegalidade de ofício e concedeu-se a ordem para retificação do cálculo.

Parties
Paciente: GLEISON SANTOS DE LUCENA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Retificação Do Cálculo De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Retificação Do Cálculo De Pena +1 more

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Parties

GLEISON SANTOS DE LUCENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP
  2. 2 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem para suprir omissão legislativa
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via para impugnar decisão que trata de execução penal

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal não prevê expressamente a hipótese do condenado reincidente simples em crime comum quanto ao regime de progressão aplicável; não se admite interpretação extensiva que prejudique o sentenciado para aplicar o percentual de 60% previsto no inciso VII, razão pela qual, por analogia in bonam partem e em atenção aos princípios penais favoráveis ao réu, aplica-se o percentual de 40% (art.112, V, da LEP) para fins de progressão de regime; comunicou-se que, embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, se reconheceu flagrante ilegalidade de ofício e concedeu-se a ordem para retificação do cálculo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente
  • Observar o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave