HC 636476 - DECISAO

HC 636476 - DECISAO

O art.112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n.13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese do condenado reincidente comum não sendo reincidente específico em crime hediondo; não se admite analogia in malam partem para agravar o réu aplicando-se o percentual de 60% do art.112, VII; diante da omissão legislativa, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, e, embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, reconheceu-se, de ofício, flagrante ilegalidade para conceder a ordem e determinar a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: CARLOS WELLINGTON DOS SANTOS SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

CARLOS WELLINGTON DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime (art.112 da LEP)
  2. 2 Relevância da reincidência específica vs. genérica para fins de progressão
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

O art.112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n.13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese do condenado reincidente comum não sendo reincidente específico em crime hediondo; não se admite analogia in malam partem para agravar o réu aplicando-se o percentual de 60% do art.112, VII; diante da omissão legislativa, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, e, embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, reconheceu-se, de ofício, flagrante ilegalidade para conceder a ordem e determinar a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intime-se.