HC 643193 - DECISAO

HC 643193 - DECISAO

O art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese do condenado reincidente comum não específico em crime hediondo; não se admite interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem) para aplicar o percentual de 60% previsto no inciso VII. Por omissão legislativa deve-se integrar a norma em favor do réu aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, V) para progressão de regime. Apesar da regra de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade que autorizou a concessão da ordem de ofício para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: RICARDO LOPES QUATORZE VOLTAS; Recorrente (agravo Em Execução): Ministério Público; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Mas Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Falta Grave, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Falta Grave Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem

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Parties

RICARDO LOPES QUATORZE VOLTAS

Paciente

Ministério Público

Recorrente (agravo Em Execução)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Mas Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112 da Lei de Execução Penal e fração aplicável para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de aplicação de analogia in bonam partem diante de omissão legislativa
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e cabimento excepcional de ofício

Ratio Decidendi

O art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese do condenado reincidente comum não específico em crime hediondo; não se admite interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem) para aplicar o percentual de 60% previsto no inciso VII. Por omissão legislativa deve-se integrar a norma em favor do réu aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, V) para progressão de regime. Apesar da regra de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade que autorizou a concessão da ordem de ofício para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.