HC 638562 - DECISAO

HC 638562 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na interpretação extensiva que aplicaria o percentual mais gravoso destinado a reincidência específica em crime hediondo; por omissão legislativa na hipótese de reincidência não específica, deve-se usar analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, determinando-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: FRANCISCO GABRIEL AVARINO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0009833-93.2020.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo Da Pena, Reincidência, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculo Da Pena Reincidência Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

FRANCISCO GABRIEL AVARINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0009833-93.2020.8.26.0502)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112 da Lei de Execução Penal à hipótese de condenado reincidente não específico
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição ao recurso próprio e concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Proibição de interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem) e uso da analogia in bonam partem para suprir omissão legislativa

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na interpretação extensiva que aplicaria o percentual mais gravoso destinado a reincidência específica em crime hediondo; por omissão legislativa na hipótese de reincidência não específica, deve-se usar analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, determinando-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime
  • Publique-se. Intimem-se.