HC 647464 - DECISAO

HC 647464 - DECISAO

O acórdão que cassou a progressão e determinou exame criminológico não apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos do cumprimento da pena, limitando-se à gravidade abstrata do crime e ao tempo de pena restante; como já existe exame criminológico favorável e não há prova de demérito, reconheceu-se a ilegalidade do acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: JORGE ANTONIO AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais que deferiu a progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JORGE ANTONIO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 verificação do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime
  3. 3 fundamentação idônea do acórdão de agravo em execução

Ratio Decidendi

O acórdão que cassou a progressão e determinou exame criminológico não apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos do cumprimento da pena, limitando-se à gravidade abstrata do crime e ao tempo de pena restante; como já existe exame criminológico favorável e não há prova de demérito, reconheceu-se a ilegalidade do acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais que deferiu a progressão de regime

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de origem
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime semiaberto