HC 647994 - DECISAO

HC 647994 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificada flagrante ilegalidade na aplicação do patamar de progressão, impõe-se a integração da lacuna deixada pela Lei n. 13.964/2019 por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP aos reincidentes não específicos, e determinando-se a retificação do cálculo de pena.

Parties
Paciente: DOMINGOS SATIRO DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concessão da ordem de ofício para retificação do cálculo de pena aplicando-se 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Retroatividade Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DOMINGOS SATIRO DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%) a reincidente não específico após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Preenchimento de lacuna legislativa por analogia in bonam partem e aplicação da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificada flagrante ilegalidade na aplicação do patamar de progressão, impõe-se a integração da lacuna deixada pela Lei n. 13.964/2019 por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP aos reincidentes não específicos, e determinando-se a retificação do cálculo de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concessão da ordem de ofício para retificação do cálculo de pena aplicando-se 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder a ordem de ofício e determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% (art. 112, V, da Lei de Execução Penal) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.