HC 630440 - DECISAO

HC 630440 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de impetração anterior (identidade de partes e causa de pedir), obstando seu conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem aplicou o art. 112, inciso VII, da LEP (60%) em razão da reincidência, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: BRYAN ALEX GEHLEN LICEU; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus por reiteração de precedente (identidade de partes e causa de pedir); pedido não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo Da Fração Temporal Para Progressão, Reiteração De Habeas Corpus, Indefirimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Cálculo Da Fração Temporal Para Progressão Reiteração De Habeas Corpus Indefirimento Liminar

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Parties

BRYAN ALEX GEHLEN LICEU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, inciso V ou VII da LEP para cálculo da fração temporal para progressão de regime
  2. 2 Se a condição de reincidência deve ser considerada sobre as penas unificadas
  3. 3 Se a impetração era reiteração de habeas corpus anterior e, por isso, óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de impetração anterior (identidade de partes e causa de pedir), obstando seu conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem aplicou o art. 112, inciso VII, da LEP (60%) em razão da reincidência, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus por reiteração de precedente (identidade de partes e causa de pedir); pedido não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.