HC 633011 - DECISAO

HC 633011 - DECISAO

Verificado que o requisito objetivo para progressão estava preenchido e que a única falta disciplinar foi praticada em 20/08/2018 e reabilitada em 19/09/2019, o STJ concluiu que o Tribunal de origem usou fundamentação insuficiente (baseada na gravidade abstrata dos crimes, longa pena e faltas antigas) para exigir exame criminológico prévio; assim, embora não conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu de ofício a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: LEONILDO RAMOS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Livramento Condicional, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Livramento Condicional Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

LEONILDO RAMOS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime após Lei 10.792/03
  3. 3 consideração de faltas disciplinares antigas e reabilitadas como óbice ao benefício

Ratio Decidendi

Verificado que o requisito objetivo para progressão estava preenchido e que a única falta disciplinar foi praticada em 20/08/2018 e reabilitada em 19/09/2019, o STJ concluiu que o Tribunal de origem usou fundamentação insuficiente (baseada na gravidade abstrata dos crimes, longa pena e faltas antigas) para exigir exame criminológico prévio; assim, embora não conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu de ofício a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de origem (Agravo em Execução Penal n. 7000012-32.2020.8.26.0344) e restabelecimento da decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente
  • Publique-se. Intimem-se.