HC 648190 - DECISAO

HC 648190 - DECISAO

Havendo omissão legislativa após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo nem equiparado, deve-se interpretar a norma em favor do réu e utilizar analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime; por isso concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do juízo singular.

Parties
Paciente: MARCELO LEANDRO DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar/restabelecimento De Decisão De 1ª Instância
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo singular e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

MARCELO LEANDRO DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar/restabelecimento De Decisão De 1ª Instância

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos percentuais de cumprimento da pena (40% v. 60%/70%) para progressão de regime a réu condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo nem equiparado
  2. 2 Interpretação da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e possibilidade de integração por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo nem equiparado, deve-se interpretar a norma em favor do réu e utilizar analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime; por isso concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do juízo singular.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo singular e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Restabelecer decisão do Juízo das Execuções (e-STJ fls. 15/18)