HC 635819 - DECISAO

HC 635819 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal local reconheceu a reincidência da paciente e aplicou a nova redação do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019), que exige 60% da pena para apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; assim, não se mostrou cabível a redução da fração para 40% requerida pela impetrante.

Parties
Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração percentual para progressão de regime após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Relevância da reincidência específica versus genérica para fins de aplicação da fração mais gravosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal local reconheceu a reincidência da paciente e aplicou a nova redação do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019), que exige 60% da pena para apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; assim, não se mostrou cabível a redução da fração para 40% requerida pela impetrante.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus