HC 624124 - DECISAO

HC 624124 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, porquanto o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ de que o termo a quo para progressão é a data em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo do art.112 da LEP; no caso concreto, o requisito subjetivo foi atendido com o exame criminológico favorável de 23/09/2019, que deve ser considerado como marco inicial.

Parties
Paciente: FLAVIO PEREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Natureza Declaratória Da Decisão Concessiva, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Natureza Declaratória Da Decisão Concessiva +1 more

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Parties

FLAVIO PEREIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação do marco inicial para progressão de regime (data-base)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 adequação do exame criminológico para aferir requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, porquanto o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ de que o termo a quo para progressão é a data em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo do art.112 da LEP; no caso concreto, o requisito subjetivo foi atendido com o exame criminológico favorável de 23/09/2019, que deve ser considerado como marco inicial.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus