HC 641239 - DECISAO

HC 641239 - DECISAO

O art. 112 da LEP, na redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019, não prevê a hipótese do réu condenado reincidente comum por crime não hediondo para aplicação do percentual de 60%; sendo vedada interpretação extensiva in malam partem, deve-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para a progressão de regime do paciente reincidente comum.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS ALVES; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Da Ordem Para Retificação Do Cálculo Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS ALVES

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Da Ordem Para Retificação Do Cálculo Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 40% versus 60% para progressão de regime
  2. 2 Interpretação e integração do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

O art. 112 da LEP, na redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019, não prevê a hipótese do réu condenado reincidente comum por crime não hediondo para aplicação do percentual de 60%; sendo vedada interpretação extensiva in malam partem, deve-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para a progressão de regime do paciente reincidente comum.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.