HC 642931 - DECISAO

HC 642931 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante da omissão da nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese do condenado reincidente não específico por crime hediondo, é inadmissível a aplicação analógica in malam partem do percentual de 60% previsto no art. 112, VII; aplicando-se, por analogia in bonam partem e em benefício do réu, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, e por isso, de ofício, determinou-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: ANDERSON COSTAGUSMÃO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação Do Cálculo Da Pena, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retificação Do Cálculo Da Pena Analogia in Bonam Partem Interpretação Da Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON COSTAGUSMÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, V versus VII da Lei de Execução Penal para condenado reincidente não específico
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando há via recursal própria
  3. 3 integração da omissão legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante da omissão da nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese do condenado reincidente não específico por crime hediondo, é inadmissível a aplicação analógica in malam partem do percentual de 60% previsto no art. 112, VII; aplicando-se, por analogia in bonam partem e em benefício do réu, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, e por isso, de ofício, determinou-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se 40% como requisito objetivo para progressão de regime
  • Publique-se