HC 609237 - DECISAO

HC 609237 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP para a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente por crime comum, não se pode aplicar por interpretação extensiva o percentual de 60% do inciso VII; deve-se, por analogia in bonam partem e em observância aos princípios do in dubio pro reo e da retroatividade benéfica, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, devendo ser determinado novo cálculo da execução.

Parties
Paciente: DANIEL ALMEIDA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concedendo a Ordem De Ofício Para Recalcular Execução
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para determinar novo cálculo da execução e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica, In Dubio Pro Reo, Aplicação Da Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação in Bonam Partem Retroatividade Benéfica In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

DANIEL ALMEIDA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concedendo a Ordem De Ofício Para Recalcular Execução

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei 13.964/2019
  3. 3 aplicabilidade do inciso VII a reincidência por crime comum

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP para a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente por crime comum, não se pode aplicar por interpretação extensiva o percentual de 60% do inciso VII; deve-se, por analogia in bonam partem e em observância aos princípios do in dubio pro reo e da retroatividade benéfica, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, devendo ser determinado novo cálculo da execução.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para determinar novo cálculo da execução e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar que o Juízo das execuções elabore novo cálculo da execução.
  • Considerar, para efeitos da progressão de regime do paciente, o lapso de 40% da pena, conforme o art. 112, inciso V, da Lei de Execuções Penais.