HC 616487 - DECISAO

HC 616487 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus, mas, de ofício, concede-se a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime semiaberto, por ausência de fundamentação idônea do acórdão ao condicionar a progressão à realização do exame criminológico e por constar que a última falta disciplinar ocorreu em 16/5/2018, não apta a obstar o benefício.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO CARVALHO LUCIANO; Recorrente: Ministério Público Estadual; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Fundamentação Idônea, Reabilitação
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Falta Disciplinar +2 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO CARVALHO LUCIANO

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 consideração de falta disciplinar antiga reabilitada

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus, mas, de ofício, concede-se a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime semiaberto, por ausência de fundamentação idônea do acórdão ao condicionar a progressão à realização do exame criminológico e por constar que a última falta disciplinar ocorreu em 16/5/2018, não apta a obstar o benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cassar o acórdão do Tribunal de origem