HC 640921 - DECISAO

HC 640921 - DECISAO

A Lei n.13.964/2019 não previu expressamente a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; não se admite interpretação extensiva que prejudique o sentenciado (analogia in malam partem). Diante da omissão legislativa, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o inciso V do art.112 da LEP, fixando o requisito objetivo de 40% da pena para progressão de regime; admite-se, ademais, a concessão do habeas corpus de ofício quando configurado flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: BRUNO BENTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus, mas, de ofício, foi concedida a ordem para retificação do cálculo da pena determinando-se a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

BRUNO BENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% do art.112, VII, da LEP a condenado hediondo reincidente não específico
  2. 2 Interpretação e integração da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art.112 da LEP
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva e concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A Lei n.13.964/2019 não previu expressamente a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; não se admite interpretação extensiva que prejudique o sentenciado (analogia in malam partem). Diante da omissão legislativa, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o inciso V do art.112 da LEP, fixando o requisito objetivo de 40% da pena para progressão de regime; admite-se, ademais, a concessão do habeas corpus de ofício quando configurado flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus, mas, de ofício, foi concedida a ordem para retificação do cálculo da pena determinando-se a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente para observância do cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Publicar-se e intimar-se