HC 641508 - DECISAO

HC 641508 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido incorretamente fixou como data-base o dia da concessão da progressão; em conformidade com a interpretação do art. 112 da LEP e jurisprudência do STF/STJ, o termo inicial para futura progressão deve ser a data da efetiva implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, razão pela qual o acórdão foi cassado e determinada a retificação do cálculo e do marco temporal.

Parties
Paciente: JOFRE MIREDI MACHADO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar retificação do marco inicial para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Art. 112 Da LEP, Marco Inicial
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Art. 112 Da LEP Marco Inicial

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Parties

JOFRE MIREDI MACHADO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do marco inicial para progressão de regime
  2. 2 natureza declaratória da decisão concessiva de progressão
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido incorretamente fixou como data-base o dia da concessão da progressão; em conformidade com a interpretação do art. 112 da LEP e jurisprudência do STF/STJ, o termo inicial para futura progressão deve ser a data da efetiva implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, razão pela qual o acórdão foi cassado e determinada a retificação do cálculo e do marco temporal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar retificação do marco inicial para progressão de regime.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado.
  • Determinar que o Juízo da Execução proceda à retificação do cálculo de penas e considere como termo inicial, para futura progressão de regime, a data da efetiva implementação dos requisitos previstos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984.