HC 620760 - DECISAO

HC 620760 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal apto a autorizar a via do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a necessidade de exame criminológico com base nas peculiaridades do caso (gravidade do crime e indícios de personalidade violenta), em conformidade com o entendimento pacificado do STJ de que tal exame é admissível quando a decisão for motivada; assim, não cabe substituir o recurso legalmente previsto, razão pela qual o habeas corpus foi não conhecido.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DA SILVA DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Motivação Das Decisões
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Motivação Das Decisões

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de imposição de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 exigência de fundamentação motivada para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal apto a autorizar a via do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a necessidade de exame criminológico com base nas peculiaridades do caso (gravidade do crime e indícios de personalidade violenta), em conformidade com o entendimento pacificado do STJ de que tal exame é admissível quando a decisão for motivada; assim, não cabe substituir o recurso legalmente previsto, razão pela qual o habeas corpus foi não conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.