HC 621004 - DECISAO

HC 621004 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, o acórdão do Tribunal de origem foi cassado porque fundamentou o indeferimento da progressão em argumentos incompatíveis com a jurisprudência do STJ (baseados na gravidade abstrata dos crimes e longa pena e em laudos que não demonstraram periculosidade), devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime semiaberto, ressalvando-se a possibilidade de revogação futura se o reeducando não corresponder à confiança depositada.

Parties
Paciente: ARINEU ZOCANTE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da execução penal; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Avaliação Psicossocial, Gravidade Abstrata Dos Crimes
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Avaliação Psicossocial Gravidade Abstrata Dos Crimes

Case Brief

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Parties

ARINEU ZOCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo da execução penal

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 requisito objetivo e subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração de atestado de bom comportamento e laudos psicossociais

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, o acórdão do Tribunal de origem foi cassado porque fundamentou o indeferimento da progressão em argumentos incompatíveis com a jurisprudência do STJ (baseados na gravidade abstrata dos crimes e longa pena e em laudos que não demonstraram periculosidade), devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime semiaberto, ressalvando-se a possibilidade de revogação futura se o reeducando não corresponder à confiança depositada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.