HC 592999 - DECISAO

HC 592999 - DECISAO

Por não estar o paciente enquadrado como reincidente específico em crime hediondo, não cabe exigir-lhe o cumprimento de 60% previsto no art.112, inciso VII, da LEP; aplicando-se a analogia in bonam partem e os princípios penais favoráveis, determinou-se a aplicação do percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, restabelecendo-se a decisão do juízo das execuções.

Parties
Paciente: WILLIAN DA SILVA OLIVEIRA LIMA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Pelo Stj; Impetração Não Conhecida
Outcome
não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício e restabeleço a decisão que determinou aplicação do percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAN DA SILVA OLIVEIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Pelo Stj; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112 da LEP e percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%) para condenado reincidente não específico

Ratio Decidendi

Por não estar o paciente enquadrado como reincidente específico em crime hediondo, não cabe exigir-lhe o cumprimento de 60% previsto no art.112, inciso VII, da LEP; aplicando-se a analogia in bonam partem e os princípios penais favoráveis, determinou-se a aplicação do percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, restabelecendo-se a decisão do juízo das execuções.

Court Disposition

não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício e restabeleço a decisão que determinou aplicação do percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que determinou a retificação do cálculo das penas e a aplicação do lapso de 40% para futuras progressões, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei de Execuções Penais.