HC 647520 - DECISAO

HC 647520 - DECISAO

Havendo omissão legislativa após a alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n.13.964/2019 quanto aos condenados por crime hediondo com reincidência não específica, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao réu, sendo vedada a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% (3/5). Assim, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% (2/5) previsto no inciso V do art.112 para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE VILELLA VITALINO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo em Execução n.5080207-85.2020.8.24.0023/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (retificação De Cálculo Determinada)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Lei N. 13.964/2019, Crimes Hediondos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Lei N. 13.964/2019 Crimes Hediondos

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE VILELLA VITALINO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo em Execução n.5080207-85.2020.8.24.0023/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (retificação De Cálculo Determinada)

Legal Issues

  1. 1 fração exigida para progressão de regime (2/5 vs 3/5)
  2. 2 efeito da alteração da Lei n.13.964/2019 sobre a omissão legislativa
  3. 3 reincidência específica vs não específica

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa após a alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n.13.964/2019 quanto aos condenados por crime hediondo com reincidência não específica, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao réu, sendo vedada a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% (3/5). Assim, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% (2/5) previsto no inciso V do art.112 para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Retificação do cálculo da pena para aplicar percentual de 40% (2/5) para progressão de regime
  • Publique-se. Intimem-se.