HC 642407 - DECISAO

HC 642407 - DECISAO

Como o Juízo das Execuções retratou a decisão que indeferiu a impugnação e determinou a retificação dos cálculos de pena para aplicar o percentual pleiteado de 40% (nos termos do art. 112, V, da LEP), perdeu-se supervenientemente o objeto do habeas corpus, razão pela qual o STJ não conheceu da impetração com fundamento no art. 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO GOMES GONCALVES FILHO; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
não conheço do presente habeas corpus, ante a perda superveniente de seu objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Pena, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Pena Reincidência Art. 112 Da LEP Habeas Corpus

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Parties

ANTONIO GOMES GONCALVES FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime em caso de réu reincidente simples
  2. 2 Aplicabilidade do art. 112, V, da Lei de Execução Penal após alteração pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Perda superveniente de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Como o Juízo das Execuções retratou a decisão que indeferiu a impugnação e determinou a retificação dos cálculos de pena para aplicar o percentual pleiteado de 40% (nos termos do art. 112, V, da LEP), perdeu-se supervenientemente o objeto do habeas corpus, razão pela qual o STJ não conheceu da impetração com fundamento no art. 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus, ante a perda superveniente de seu objeto

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, ante a perda superveniente de seu objeto.
  • Intimem-se.